No ano em que a CENTRALESTAGIO.COM completa 21 anos de atuação, reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a segurança jurídica. Durante o Mês do Estagiário, nada mais fundamental do que esclarecer as principais regras que garantem uma relação saudável e enriquecedora entre estudantes e empresas.
Abaixo, reunimos os pontos essenciais da Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) e esclarecemos como ela se diferencia da Lei da Aprendizagem.
Principais Direitos Previstos na Lei do Estágio
1. Carga Horária Adequada aos Estudos
Para não prejudicar o rendimento escolar ou acadêmico, a jornada de estágio não pode ultrapassar:
- 6 horas diárias (30 horas semanais) para ensino superior, técnico e médio regular.
- 4 horas diárias (20 horas semanais) para educação especial e anos finais do ensino fundamental na modalidade EJA.
2. Recesso Remunerado (Férias do Estagiário)
A cada 12 meses de estágio na mesma empresa, o estudante tem direito a 30 dias de recesso, preferencialmente durante as férias escolares. Caso o contrato dure menos de um ano, o recesso é concedido de forma proporcional.
3. Bolsa-Auxílio e Auxílio-Transporte
A concessão de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte é obrigatória na modalidade de estágio não obrigatório (extracurricular). Nos estágios obrigatórios (previstos na grade do curso), a bolsa torna-se facultativa.
4. Seguro Contra Acidentes Pessoais
Todo estagiário deve estar coberto por um Seguro de Acidentes Pessoais contratado e custeado pela concedente do estágio ou pelo agente de integração.
Estágio vs. Aprendizagem: Qual a diferença?
Com o lançamento da CENTRAL APRENDIZ, muitas empresas e estudantes nos perguntam qual a diferença prática entre as duas modalidades:
- Estágio: Focado na prática do curso que o estudante já está cursando (médio, técnico ou superior). Não gera vínculo empregatício e é regido por Termo de Compromisso de Estágio (TCE).
- Jovem Aprendiz: Regido pela CLT, voltado para jovens de 14 a 24 anos. Combina formação teórica em entidade qualificadora com prática na empresa, possuindo carteira assinada e direitos trabalhistas (FGTS, INSS, 13º salário).
Segurança Jurídica com a CENTRALESTAGIO.COM
Ao longo de mais de duas décadas, ajudamos organizações a manterem seus programas 100% alinhados às exigências legais, garantindo conformidade e tranquilidade para o RH.
Tem dúvidas sobre a gestão do seu programa de estágio ou sobre a cota de aprendizagem? Entre em contato com os especialistas da CENTRALESTAGIO.COM e CENTRAL APRENDIZ!
